Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, é ônus da parte Recorrente indicar «o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e «expor as razões do pedido de reforma, impugnados todos os fundamentos jurídicos da decisão Recorrida". In casu, os trechos do acórdão regional transcritos no Recurso de Revista são insuficientes para o exame da tese jurídica adotada no decisum. Assim, mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)