Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Cédula de Crédito Bancário - Magistrada que autorizou o prosseguimento da execução em face do avalista pessoa física, enquanto perdurar o «stay period na recuperação judicial da pessoa jurídica da qual é sócio - Razoabilidade - Deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora principal não obsta o prosseguimento da execução contra os demais coobrigados (Lei 11.101/2005, art. 49, §1º) - Não se pode confundir a figura do sócio solidário, de que trata o, II, da Lei 11.101/05, art. 6º, com a do devedor solidário - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)