Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Magistrado que pode determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, igualmente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, ao magistrado apreciar livremente a prova carreada nos autos. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Pretensão ao recebimento de indenização devido a incêndio ocorrido em carreta da autora, em rodovia administrada pela requerida, a qual, por negligência e omissão, não promoveu a devida contenção (do fogo) ou não tomou as providências necessárias de forma atempada, para resolução da questão, o que resultou em danos à carreta e às mercadorias transportadas. Não cabimento. Incêndio que teve início por falha mecânica na carreta. Prepostos da ré que não possuem equipamentos e nem treinamento adequados para combate ao fogo de grandes proporções. Concessionária que tomou as medidas cabíveis, realizando a interdição das pistas de rolamento nas proximidades do local do incêndio, e acionou tanto o Corpo de Bombeiros, quanto a Polícia Rodoviária. Não demonstrado o nexo causal entre suposto ato omissivo por parte da concessionária ré, com o dano alegado. Ausência de elementos suficientes a ensejarem responsabilidade da concessionária ré ao pagamento de indenizações por danos morais, materiais e lucros cessantes. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)