Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR -

Interposição contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravado, a fim de determinar a suspensão do contrato 423776708 com o Banco BMG S/A. bem como dos descontos sobre o benefício previdenciário percebido pelo autor, em decorrência deste empréstimo, sob pena de multa, por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada desconto, sem prejuízo de posterior revisão do valor ora fixado em caso de descumprimento - Cabimento - A verossimilhança da alegação do autor decorre da ausência de demonstração, de plano, da existência e da exigibilidade da dívida questionada, cuja contratação foi por ele negada, prova esta cujo ônus compete ao réu uma vez que ao consumidor não pode ser exigida a prova de fato negativo, isto é, a inexistência de dívida exigível - O fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorre do comprometimento de renda do autor - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Admissibilidade da tutela de urgência, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Pedido subsidiário formulado pelo banco agravante, visando determinar, ao autor, depositar os valores das parcelas decorrentes do aludido mútuo, tido por fraudulento - Descabimento - Alegação do autor que já restituiu o valor deste empréstimo e, portanto, dele não se beneficiou - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)