Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 573.4043.2695.9949

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos fundada em prestação de serviços - Denunciação da lide - Impossibilidade - Demanda fundada em relação de consumo - Inteligência do CDC, art. 88 - Intervenção de terceiro, ademais, que não pode ser admitida se o denunciante tem por objetivo se eximir da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade ao terceiro - Decisão mantida - Recurso improvido.

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