Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA HABITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta por TIAGO CESAR PIRES contra a sentença que o condenou a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 93 dias-multa, por incêndio em residência habitada, com vedação ao direito de recorrer em liberdade. 2. A defesa pleiteia a absolvição por carência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para dano qualificado. 3. O juízo de origem reconheceu a materialidade e a autoria do delito, considerando as provas apresentadas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação; e (ii) se é cabível a desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado. III. Razões de decidir 5. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por meio de depoimentos e laudos periciais. 6. A tentativa de absolvição e desclassificação não se sustenta, uma vez que o réu foi identificado como autor do incêndio, que expôs a perigo a vida e o patrimônio de terceiros. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelação parcialmente provida para manter a pena carcerária em 4 anos e 8 meses de reclusão e reduzir a pena de multa para 14 dias-multa, no piso. 8. Tese de julgamento: «1. A condenação por incêndio em residência habitada é válida diante das provas apresentadas. 2. A desclassificação para dano qualificado não se justifica. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, V e X; CP, art. 250; CPP, art. 156; STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 04/12/2018... (Continua)