Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Demanda ajuizada pelos locatários. Alegação de que o imóvel não está em condições de habitabilidade. Pretensão à rescisão do contrato e à condenação da locadora ao pagamento da multa contratualmente estabelecida para o encerramento prematuro da avença e indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos iniciais, no primeiro grau. Inconformismo dos locatários. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas no caso concreto. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PELO ANTERIOR CAUSÍDICO. O prejuízo alegado pelos autores em razão de suposta desídia de sua anterior causídica no desempenho do mandato deve ser contra esta demandado, através da via própria, não se prestando a macular a integridade deste iter procedimental. CONDIÇÕES DO IMÓVEL. Não obstante os locatários expressem grande insatisfação, por não ter o bem atendido às suas expectativas, respalda-se a alegação de que não presta ao fim a que se destina em frágeis elementos, insuficientes à comprovação mínima do fato constitutivo do direito que afirmam possuir. Ademais, em certa medida e salvo em casos extremos, a avaliação sobre as condições de conservação de um imóvel atravessa o campo da subjetividade, sendo, por isso, no mais das vezes, variáveis entre os sujeitos, que, em seu julgamento, são influenciados por suas expectativas, pretensões e experiências pessoais. No caso sub examine, os autores, ao dispensarem a visitação ao local previamente à celebração da avença, não agiram com a devida cautela com vistas ao resguardo de seus interesses e anseios. Por fim, elencados diversos defeitos no relatório de vistoria do imóvel, dentre os quais os ensejadores da insatisfação externada, com ele anuíram. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)