Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou o pedido de arresto cautelar de bens imóveis - Concessão do arresto cautelar que depende do preenchimento do requisito de risco de dano, consubstanciado na existência de indício de dilapidação patrimonial ou situação de insolvência que possa levar ao insucesso da execução - Requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301 não preenchidos no caso concreto - Executados sequer citados na origem - De rigor que se aguarde a manifestação dos agravados nos autos para melhor cognição da matéria - Decisão mantida - Recurso desprovido