Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 573.8747.5365.6808

1 - TJSP Agravo de instrumento. Não conhecimento. Conteúdo interlocutório da decisão recorrida que não está previsto no rol do CPC, art. 1.015. Hipótese que não autoriza a incidência do quanto decidido no Tema 988 do C. STJ para autorizar o conhecimento do recurso. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.

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