Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL -

Embargos à execução - Sentença de rejeição - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Desnecessidade de realização de prova pericial - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e 355, I - Inaplicabilidade do CDC - Recursos utilizados por produtor rural para insumo na produção (safra) agrícola - Relação de consumo não configurada - Cédula rural pignoratícia firmada em 27/09/2022 - Alegação de ocorrência de frustração de safra por chuva excessiva - Prorrogação da dívida - Ajuste que depende de requerimento formal do devedor ao agente financeiro, com comprovação dos requisitos legais, o que não ocorreu - Inteligência da Súmula 298/STJ e Lei 11.775/2008 - Precedentes - Alegação de nulidade da garantia pignoratícia prestada sem outorga uxória - Rejeição - Ilegitimidade do embargante para reclamar em nome próprio, ausência de vênia uxória em benefício de sua cônjuge - Ausência, ademais, de exigência legal da outorga uxória no caso de bem móvel dado em garantia - Excesso de execução - Inocorrência - Pagamento parcial deduzido do montante da execução - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)