Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu o processamento do incidente e indeferiu o pedido de tutela. Recurso do exequente. Pretensão do recorrente que seja deferida a indisponibilidade dos ativos financeiros e bens dos agravados. Arresto cautelar. Indeferimento. Arresto que se mostra prematuro. Necessidade de instauração do contraditório antes do deferimento da medida. Ausência de prova acerca da possível dilapidação patrimonial ou tentativa de fraudar à execução. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida.

Recurso não provido