Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deixou de conhecer os pedidos, uma vez que os terceiros interessados não são legitimados para impugnar a execução. Inadmissibilidade. Embargos de terceiro. Meio adequado para quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição sobre bens que possua. Inteligência do CPC, art. 674. ... ()
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