Jurisprudência Selecionada

1 - TST 1. TEMAS «PRESCRIÇÃO TOTAL E «ANUÊNIOS. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. 2. ESCLARECIMENTO DE QUE A PRETENSÃO DE ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Ausência de transcendência da causa. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)