Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que indeferiu o levantamento de quantias do espólio. Insurgência de herdeira. Bens que compõem o acervo hereditário que, enquanto não partilhado, permanece indiviso e não devem aprouver as necessidades pessoais dos herdeiros. Necessidade de se garantir a manutenção de bens suficientes a fazer frente às despesas de manutenção do espólio. Correção da decisão agravada. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)