Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega descontos efetuados em seu benefício previdenciário sem consentimento. Postula a indenização no valor de R$ 10.000,00, e honorários em 20% do valor da causa. Razões de recurso demonstradas em parte. Inexistência da relação jurídica. Má-fé da requerida que sequer apresentou o contrato de filiação ou adesão da requerente. Contrato irregular. Dano moral caracterizado. Quantum fixado em R$ 5.000,00, conforme os parâmetros da Corte. Honorários majorados em 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada.

Recurso parcialmente provido