Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA E O AFASTAMENTO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, VI - JUSTIFICADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA, BEM COMO ESCORREITA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO