Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTERVALO DO CLT, art. 384. APLICAÇÃO A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E MANTIDO APÓS A LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do tema 528 da tabela de repercussão geral, fixou tese jurídica vinculante a todo o Poder Judiciário (inciso III do CPC, art. 927 c/c, II do § 5º do CPC, art. 988) nos seguintes termos: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. O CLT, art. 384 foi revogado com o início da vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, de forma que somente tem aplicação nos contratos de trabalho até a data supracitada. Posteriormente, não há amparo legal para o deferimento do descanso de 15 minutos para a mulher no período que antecede o trabalho extraordinário, de forma que a condenação deve se limitar a 10/11/2017. Precedente desta Oitava Turma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)