Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos. Ausência de comprovação de que o valor seria destinado ao mínimo existencial. Inaplicabilidade do CPC, art. 836. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou a impugnação apresentada, mantendo-se a penhora de valores encontrados em conta bancária. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se aplica a impenhorabilidade do valor inferior a 40 salários mínimos, penhorado em conta bancária; e (ii) se há a incidência do CPC, art. 836, vez que os valores são inferiores às custas processuais. III. Razões de decidir 3. Afastada a impenhorabilidade do montante penhorado, pois o agravante não demonstrou que referido valor seria reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 4. Inaplicabilidade do CPC, art. 836, vez que o valor penhorado servirá para minimizar o prejuízo do credor. IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835; art. 836; e art. 854. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1677144 / RS; REsp. Acórdão/STJ; e TJSP, Agravo de Instrumento 2303827-72.2024.8.26.000