Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de execução ajuizada em face de massa falida. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou impugnação aos cálculos do perito contador, por entender que custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais não são encargos da massa falida executada, devendo ser habilitados perante o juízo falimentar. Inconformismo do condomínio exequente, que pretende a satisfação do crédito relativo aos honorários sucumbenciais no bojo da própria execução, juntamente com o crédito referente às despesas condominiais (vencidas posteriormente à quebra), estas tidas como encargos da massa, extraconcursais. Não acolhimento. Honorários advocatícios reconhecidos como equiparados a crédito trabalhista para efeito de habilitação em falência, possuindo assim nítido caráter concursal. Entendimento fixado pelo STJ no julgamento de recurso representativo de repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Honorários extraconcursais que dizem respeito apenas àqueles oriundos do trabalho de causídico em favor da própria massa, do que não se trata o caso. Decisão mantida. Recurso não provid