Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Prática de Infração Disciplinar de Natureza Grave - Anotação da falta grave, com determinação de regressão ao retiro extremo, declaração de perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos e recálculo das penas - Uso de tornozeleira eletrônica durante saída temporária - Perda do sinal de monitoramento em face do rompimento da tornozeleira - Conduta de desobediência comprovada - art. 50, VI, c/c. o art. 39, V, ambos da LEP - Homologação Judicial da Infração Disciplinar Acertada e Mantida - PERDA DOS DIAS REMIDOS E REINÍCIO DO LAPSO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - Adequados à espécie - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)