Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo. Declaratória de nulidade c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Parcial acolhimento. Legitimidade passiva da instituição financeira responsável pelo financiamento do automóvel reconhecida. Relação jurídico-obrigacional existente entre a parte autora e a instituição financeira corré. Veículo adquirido em agência. Apreensão em razão de registro de notícia crime de furto. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Veículo vendido que era produto de furto e sujeitou o autor a ser abordado por autoridade policial e a figurar como investigado em inquérito policial, além da apreensão do bem. Contrato de financiamento celebrado para viabilizar o contrato de compra e venda, de modo que a anulação de um importa, necessariamente, na do outro, ainda que o contrato esteja quitado. Inaplicabilidade do entendimento exarado no Recurso Especial Acórdão/STJ, do STJ (STJ). Responsabilização do banco pela devolução das parcelas do financiamento reconhecida. Responsabilidade objetiva e solidária da empresa vendedora e da instituição financeira pelo evento danoso (art. 927 do Código Civil c/c art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC). Fortuito interno. Falha no dever de segurança dos serviços. Danos morais. Indenização cabível. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor. Banco réu que falhou no dever de conferência da documentação do veiculo que inclusive garantia o financiamento, sendo pois responsável pela falha de serviço. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Recurso provido