Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Fornecimento de medicamento «RSHO X 5000mg - 16 frascos/236ml ao ano, sem registro na ANVISA - TEMAS 793 e 500 do Col. STF em repercussão geral - Autorização de importação e de dispensação - Embargos de declaração opostos pela FESP, aduzindo existir omissão em referida decisão - Inexistência, contudo, do vício alegado - Rediscussão de matéria já julgada - Inexistência, contudo, do vício alegado - Rediscussão de matéria já julgada - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos desacolhidos.