Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio que sofreu o redirecionamento da pretensão executiva, na forma do CTN, art. 135. Lide recursal limitada à forma de arbitramento da verba honorária sucumbencial. Aplicação do princípio da causalidade. Exegese do CPC, art. 85. Ente público exequente que reconheceu os argumentos contidos na exceção de pré-executividade, e efetuou o cancelamento da CDA antes da prolação da sentença terminativa. Honorários de sucumbência que devem ser fixados nos percentuais mínimos previstos nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa, e reduzidos em metade, na forma do art. 90, §4º do CPC. Impossibilidade de se estender os dispositivos legais da Lei . 10.522/2002 aos representantes das fazendas estaduais e municipais, considerando-se que o édito legal mencionado se aplica especificamente à Fazenda Nacional. Recurso parcialmente provido.