Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Tendo a Corte de origem se pronunciado acerca de todas as questões postas pela parte, a oposição de embargos de declaração efetivamente configura medida protelatória. Em assim sendo, a decisão não comporta reforma, estando intactos os preceitos de lei e, da CF/88 invocados. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .... (Continua)