Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória e indenizatória. Decisão que: a) indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e da despesa de citação postal, sob pena de extinção; b) determinou à parte autora que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, com a vinda de procuração atualizada com firma reconhecida em cartório. Inconformismo do autor. Pedido de gratuidade formulado no bojo da petição inicial e indeferido pelo juízo de primeiro grau sem prévia oportunidade de juntada de documentação para efetiva comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inobservância do disposto no CPC, art. 99, § 2º. Nulidade configurada. Decisão anulada de ofício neste ponto específico. Procuração assinada eletronicamente através da plataforma ZapSign que possui validade, ainda que haja tratamento privilegiado aos documentos eletrônicos produzidos por meio de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, com presunção de veracidade em relação aos signatários. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e Lei 14.063/2020, art. 4º. Ordem de regularização da representação processual do demandante afastada, sem prejuízo da possibilidade de futura arguição pela parte contrária de eventual irregularidade ou invalidade, por meio da via processual pertinente. Recurso provido na parte conhecid