Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR MEIO DE EDITAL. ADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO FOI ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO CONTRATO, HAVENDO INFORMAÇÃO DE QUE ESTARIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS EDITAIS. INTIMAÇÃO ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES QUE TAMBÉM RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEMANDANTE QUE, ADEMAIS, AJUIZOU A AÇÃO DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS, REVELANDO CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA ACERCA DE SUAS DATAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O credor fiduciário, por intermédio de cartórios extrajudiciais, encaminhou diversas notificações aos endereços constantes do contrato de financiamento, não logrando êxito em localizar o devedor fiduciante. Em razão disso, justificou-se plenamente a iniciativa da adoção da via editalícia, que foi procedida regularmente e se apresenta válida e eficaz, não havendo que se falar em irregularidade capaz de anular o procedimento de consolidação da propriedade do bem objeto da garantia. 2. O autor, ao ajuizar a ação anulatória, demonstrou que tinha inequívoco conhecimento das datas dos leilões, hipótese que, segundo entendimento do Egrégio STJ, desautoriza a decretação da nulidade do procedimento por ausência de intimação pessoal, a qual, ademais, restou comprovada nos autos. 3. Diante do resultado deste julgamento, para remunerar a atividade recursal acrescida, nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar os honorários sucumbenciais para 12% do valor da causa, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)