Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Coexecutado que adquiriu fração ideal do imóvel (7,73%) no curso da demanda. Responsabilidade pela dívida de IPTU por sucessão (CTN, art. 130). Possível inclusão da adquirente no polo passivo, sem ofensa à Súmula 392 do C. STJ. Solidariedade passiva caracterizada. Interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU, devendo cada qual responder pela dívida integral, sem prejuízo de eventual ação de regresso, nos termos do CTN, art. 124, I. Desmembramento do imóvel tributado em três matrículas individualizadas que ocorreu apenas em 2021, ou seja, em momento posterior à inclusão do adquirente no polo passivo da ação, de forma que o mesmo deve ser considerado responsável tributário pelos débitos constituídos anteriormente à separação do bem, notadamente quanto ao IPTU dos exercícios de 2012 a 2015 cobrados na presente execução fiscal. Precedentes deste Tribunal Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido.