Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294/TST INAPLICÁVEL. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se conhece de agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º c/c a Súmula 422, I, desta Corte. 2. No caso, os reclamados deixam de impugnar os óbices processuais impostos na decisão agravada (incidência do CLT, art. 896, § 7º, c/c a Súmula 333/TST e inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I), os quais foram determinantes para o não reconhecimento da transcendência, em relação aos temas prescrição parcial. Bônus alimentação. Súmula 294/TST inaplicável e « bônus alimentação. Natureza jurídica". 3. Dessa forma, os agravantes não observam o princípio da dialeticidade recursal, que impõe às partes o ônus de se contrapor a todos os fundamentos da decisão recorrida, trazendo, de forma especificada, a matéria e as razões de fato e de direito que ensejariam a sua reforma. Agravo não conhecido.