Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Ordinária (anulatória de débito fiscal) - IPTU - Alegação do autor de ter sofrido esbulho possessório do imóvel e ficado impossibilitado de usar, gozar ou usufruir do bem - Requerimento expresso e justificado para produção de prova pericial formulado pelo autor, em cumprimento à determinação judicial - Julgamento antecipado da lide, na forma do CPC, art. 355, I, com a improcedência da ação - Cerceamento do direito à produção de provas caracterizado - Dilação probatória que se afigura necessária para averiguação da alegada invasão por terceiros e consequente impossibilidade de utilização do bem pela perda da posse do imóvel - Admissibilidade - Necessidade de cognição plena e exauriente - Precedente do E. STJ - Sentença de improcedência anulada - Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa para determinar o prosseguimento do feito com a análise da prova pericial pleiteada pelo autor; e posterior dilação probatória, em seus trâmites legais