Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES MERITÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A No caso, a parte sequer menciona, ainda que tangencialmente, o fundamento utilizado para não se conhecer de seu agravo ou suposto vício contido no acórdão embargado, limitando-se a reiterar questões meritórias relacionadas à nulidade do contrato celebrado sem prévia aprovação em concurso público e à inexistência de responsabilidade subsidiária do Estado. A pretensão de prequestionamento de matéria de fundo, quando detectado o vício processual da ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I), não encontra respaldo nos permissivos constantes dos arts. 1.022, I, II e III do CPC/2015 e 897-A da CLT, mas denotam evidente intenção da parte de moldar a atuação jurisdicional à sua conveniência processual. Embargos de declaração não providos.