Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de contradição, acerca do pedido de incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Contradição verificada - - Cabimento dos encargos - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... ()
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