Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A EMENDA À INICIAL, NA FORMA APRESENTADA PELA PARTE AGRAVADA. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SÓ É CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.015, CAPUT. ATO JUDICIAL QUE NÃO CONTÉM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÍTIDO CARÁTER DE DESPACHO, SENDO, COMO TAL, IRRECORRÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.001. 2. DE TODA SORTE, O ATO AGRAVADO NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1015 QUE NÃO SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. 3. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE OLHE, O RECURSO É INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. CPC, art. 932, III.