Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Pedido de tutela já realizado por reiteradas vezes em primeiro grau de jurisdição, sendo, em todas, indeferido. A circunstância de se questionar judicialmente os termos do contrato não autoriza o descumprimento do pactuado, impondo-se sua observância enquanto não houver decisão judicial a alterá-lo. Hipótese em que, antes mesmo da interposição deste recurso, os leilões já haviam sido realizados, com resultado negativo. Decisão mantida. Recurso desprovido