Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples consumado - Absolvição por atipicidade da conduta ou fragilidade do conjunto probatório - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Requisitos exigidos para a configuração do crime impossível não verificados - Parâmetros do CP, art. 17 desatendidos - Desclassificação para modalidade tentada - Inversão da posse do bem - Condenação mantida.

Redução da pena-base - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Apelante utilizou seu filho, criança de tenra idade, como meio para a execução do crime de furto - Culpabilidade exacerbada - Local do crime que não enseja exasperação da reprimenda - Pena-base majorada em um sexto. Recurso parcialmente provido