Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -

Agravantes que insistem na ilegitimidade ativa - Ausência de cabimento do recurso quanto à preliminar de ilegitimidade - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de preliminar relativa às condições da ação que pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)