Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇAO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Precedentes. No mérito, ocorre desvio de função quando o servidor público, provido em determinado cargo, passa a exercer funções de outro servidor, melhor remunerado, sem previsão legal ou sem a correspondente contraprestação. No caso concreto foi comprovado o desvio de função com desempenho de atribuições de cargo diverso. Inteligência da Súmula 378/STJ. Direito ao recebimento da diferença salarial, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, não prescritos, bem como as vincendas enquanto perdurar o desvio de função. Juros de mora a partir da citação (Tema 905 do STJ), até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, aplicando-se então a Selic. Verba honorária fixada na origem nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2. Sentença mantida. ... (Continua)