Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO -
Sentença de procedência, com fixação de honorários advocatícios, por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote