Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão que deferiu o pedido de progressão de regime e indeferiu o pleito relativo ao livramento condicional. Recurso da defesa. 1. A lei não estabelece como requisito para a concessão do livramento condicional - aos sentenciados a quem foi imposto o regime fechado - o prévio cumprimento de pena no regime semiaberto (ou mesmo um tempo mínimo no regime intermediário). Trata-se de condição que não figura no CP, art. 83, não podendo o magistrado, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, exigir requisito não previsto em lei. 2. Impossibilidade de, desde logo, se decidir sobre o mérito do pedido. Recurso provido em parte, para cassar a decisão, devendo outra ser proferida à luz dos elementos de prova constantes dos autos.