Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Votuporanga - IPTU e Multa do exercício de 2022. 1) Preliminar em torno da ocorrência da preclusão consumativa afastada, considerando que não houve a apreciação da exceção de pré-executividade oposta pela embargante. 2) Ilegitimidade passiva - Transferência do imóvel mediante instrumento particular de compra e venda entre a apelada TFP PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. e FALBRAS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - Transação que fora anulada sem que houvesse a consolidação da propriedade no registro de imóveis por força da decisão judicial proferida na ação 1004135-54.2021.8.26.0664 - Execução proposta em março de 2023, após a anulação do ato - Embargante que, a propósito, não chegou a ser imitida na posse do imóvel. 3) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 majorados para R$ 2.000,00 - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)