Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória e indenizatória - Mútuo (Empréstimo Consignado) - Inexistência de contratação e declaração de inexigibilidade - Matérias transitadas em julgado - Ausência de recurso da parte requerida.

Repetição em dobro - Descabimento - Má-fé do requerido não comprovada e violação à boa-fé objetiva não configurada - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Ausência de comprovação da realização de quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte autora relativamente ao contrato em discussão - Repetição de valores incabível - Pretensão recursal afastada. Danos morais - Inocorrência - Ausente comprovação de qualquer reflexo ou comprometimento nas finanças da parte autora ou violação ao seu patrimônio imaterial - Pretensão indenizatória descabida - Sentença mantida, quanto ao resultado da ação - Fixação de honorários sucumbenciais - Inobservância dos limites legais do art. 85, §2º do CPC - Pretensão à adoção dos valores previstos na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB - Descabimento - Aplicação estrita do art. 85, §8º-A do CPC que não pode desconsiderar a intenção do legislador na criação da Lei 14.365/1922 e nem se sobrepõe ao prudente arbítrio do julgador - Necessidade de se observar a interpretação sistemática do dispositivo com os demais parágrafos do CPC, art. 85 - Caso concreto de baixa complexidade e exígua duração - Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§8º e 11 do CPC - Sentença reformada apenas neste tocante. Recurso provido em parte