Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 330, I DO CPC. AUTOR, QUE INDICOU NA INICIAL O ENDEREÇO DO RÉU, SENDO CERTO QUE, LOGO APÓS TENTATIVA DE CITAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE RESTOU FRUSTRADA EM VIRTUDE DE O ESTABELECIMENTO NÃO MAIS FUNCIONAR NO LOCAL, SEGUIU-SE DESPACHO PARA QUE O DEMANDANTE SE MANIFESTASSE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA, CONCEDENDO-LHE O PRAZO DE CINCO DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO. CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR, FOI PROFERIDA SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL E JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SENDO ENFATIZADO PELO JUIZ QUE A EXTINÇÃO NÃO DECORRIA DO ABANDONO DA CAUSA, MAS SIM EM RAZÃO DE A PARTE NÃO TER PREENCHIDO OS REQUISITOS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO PROVENDO OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO DO RÉU, QUE É INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DO PROCESSO, CONFORME CPC, art. 239, E A SUA AUSÊNCIA, PORTANTO, ENSEJA A EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, PRESCINDINDO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. MAGISTRADO QUE, SE ENTENDEU QUE NÃO SE TRATAVA DE ABANDONO DA CAUSA, A QUAL DEMANDARIA INTIMAÇÃO PESSOAL, DEVERIA, NA FORMA DO CPC, art. 321, TER DETERMINADO EXPRESSAMENTE QUE A PARTE AUTORA EMENDASSE A INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, DE MODO A INFORMAR O EXATO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORRENTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER DESPACHO PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.