Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Livramento condicional.

Acusado condenado por tráfico de drogas, na vigência da Lei de Tóxicos anterior, e por homicídio qualificado - Reincidência específica na prática de crimes hediondos - Vedação ao benefício, nos termos do CP, art. 83, V - Ausência de decisão que tenha aplicado, retroativamente, o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Redutor que não retroage de forma automática e que deve observar o teor da Súmula 501/STJ - Pena já extinta e requisitos do tráfico privilegiado não demonstrados - Prevalência do óbice legal - Vedação que já se encontrava vigente quando dos crimes praticados, não sendo caso de retroatividade de lei mais grave. Recurso a que se nega provimento