Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo da autora pugnando pela condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade da consumidora que, somada a verossimilhança das suas alegações, possibilita a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu ônus. Ausência de provas sobre a probidade do contrato. Declaração da Inexigibilidade do Débito devidamente aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais que se deve conhecer. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, causando impacto financeira. Pretensão de indenização de R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero. Valor dos danos morais que deve respeitar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso