Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R.

Sentença que julgou o feito extinto por falta de interesse de agir - Recorre o exequente - Alega que tramitam dois incidentes de cumprimento de sentença, um pelo autor da ação principal visando o recebimento da indenização que lhe é devida, e o presente, movido pelo patrono do autor, visando o recebimento de seus honorários sucumbenciais - Afirma que os honorários que foram levantados naqueles autos se referem aos do CPC, art. 523 - Não acolhimento - Compulsando-se aqueles autos de cumprimento de sentença, denota-se que a verba honorária fixada na r. sentença proferida nos autos principais já foi somada ao cálculo no ingresso da execução - Valor já constrito e pendente de levantamento naquele feito - Prosseguimento deste incidente implicaria em cobrança em duplicidade - R. sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)