Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no CPC, art. 1022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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