Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

São Vicente. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. Estação Rádio-Base (ERB). Sentença de procedência, com a extinção dos feitos executivos 0504181-80.2011.8.26.0590 e 0502459-06.2014.8.26.0590. Irresignação do Município embargado. Cabimento. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. Julgamento do Tema de Repercussão Geral 919, pelo C. STF, no RE 776.594. Modulação, no entanto, dos efeitos da decisão para a data de publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas as ações ajuizadas até a aludida data. Execuções fiscais em tela que foram ajuizadas em 2011 e 2014, antes, portanto, da data indicada pelo C. STF (07/12/202). Embargos à execução julgados improcedentes. Ônus de sucumbência carreados à parte embargante. Recurso provido. ... (Continua)