Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Extinção da execução fiscal nos termos do CPC, art. 924, V, por não se tratar de interposição de cumprimento de sentença, mas de habilitação de herdeiros e pedido de levantamento do valor depositado nos autos principais. Verba honorária devida. Exercício do contraditório. Princípio da causalidade. Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas decorrentes. Valor que não pode ser fixado por equidade na espécie. Tema 1076 do STJ. Verba honorária fixada em percentual sobre o valor da causa, nos termos do § 3º do CPC, art. 85, observando-se eventual gratuidade concedida. Sentença reformada em parte. Recurso provido.... (Continua)