Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito protestado em nome da autora e condenando a requerida, citada por edital, ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Apelo da requerida, defendida por Curador Especial, alegando vício de citação e defendendo a improcedência da ação. Vício de citação não configurado, vez que superadas as tentativas de localização da parte, ante as sucessivas diligências realizadas por carta com «AR, observadas buscas por sistemas informatizados BACENJUD e INFOJUD, ademais de na JUCESP. Regularidade da citação editalícia. Protesto irregular. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária advocatícia da parte adversa com base no parágrafo 11 do CPC, art. 85, em favor do patrono da requerente... (Continua)