Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Revisão contratual. Reajuste por sinistralidade questionados de 2014 a 2023. Plano coletivo por adesão. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para suspensão dos percentuais de reajuste, substituídos pelos da ANS. Inconformismo recursal do autor. Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do CPC, art. 300. Em regra, não se aplicam aos planos coletivos os índices da ANS para planos individuais, todavia, há grande disparidade de valores, por conta do reajuste de 34,9% para 2023, frente ao 9,63% da ANS, e o total acumulado de 512,21%, frente aos 138,36% da ANS, desde 2019. Recurso provido em parte para suspensão do último reajuste, substituído pelo da ANS, sob pena de multa de R$ 4.000,00 por cada cobrança indevida. Reversibilidade da medida. Efeito ativo confirmado. Recurso parcialmente provido