Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para ordenar a paralisação da obra e determinar a imediata reparação do imóvel nas partes que possuem risco de queda - Insurgência recursal das rés - Cabimento - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - As fotografias colacionadas à inicial são insuficientes à comprovação do aventado risco de desabamento - As própria autoras reconheceram que já efetuaram os reparos urgentes às suas próprias expensas - A prova técnica realizada nos autos principais atestou que as patologias identificadas não causam risco de o imóvel vir a colapso - Julgamento convertido em diligência para complementação da prova técnica - Esclarecimentos periciais que corroboraram a ausência de risco de colapso do imóvel - Revogação da tutela de urgência que é medida de rigor - Agravantes deverão cumprir com a sugestão do perito (implantação de um tapume de proteção no local), a fim de evitar a remessa de resíduos da construção ao imóvel da autora - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)